DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

FORNECEDOR: Leão & Ferraz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 47.xxx.xxx/0001-37

1. RELATÓRIO

O Processo Administrativo n. 009/2023 iniciou-se após o recebimento de toners pelo Departamento de Almoxarifado do Município de Mirassol d’ Oeste onde verificou-se que os materiais ofertados pela empresa Leão & Ferraz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, através do Pregão Eletrônico nº 35/2023 não estavam de acordo com o item exigido em edital que explicitava que os toners ofertados deveriam ser originais. Diante dos fatos foi solicitado laudo de autenticidade para a empresa Xerox Comércio e Industria LTDA fabricante das impressoras compatíveis com os toners em questão. No laudo fica claro que os produtos apresentam embalagens fora dos padrões, lacres de segurança falsificados e selos de segurança falsificados, resultando em produtos não originais (falsificados).

2. DA DEFESA

A empresa Leão & Ferraz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 47.xxx.xxx/0001-37 em sua defesa alegou que: “ficou surpresa com a notificação recebida, pois, é empresa idônea, que trabalha sempre dentro das normas legais e, jamais e em tempo algum comercializaria itens falsificados. A notificada comprou, como de costume, em lojas que são referências nacionais. Assim, para a entrega dos produtos à notificante, a notificada adquiriu da empresa Magazine Luiza e das Lojas Americanas os materiais com apresentação de notas fiscais e pedidos anexos ao processo. Como se observa a notificada é uma empresa diligente, atuou, atua e sempre atuará suas condutas pautando-se pela ética, razão pela qual ficou muito surpresa com a notificação recebida, pois, jamais iria comercializar um produto que não fosse verdadeiro. Se isso acorreu, algo que se acosta com mera retórica, eventual, ela também fora vítima dos falsários, jamais cometedora de falsificação. Como se observa não fora adquirido os produtos em empresas “fundo de quintal”, tampouco duvidosas quanto a sua área de atuação. A aquisição se deu em empresas conhecidas nacionalmente.”

“Pelo exposto, sem qualquer dúvida se está acontecendo entrega de produtos falsificados, o que se admite por apreço ao debate, pois, não se tem laudo que ateste isso, apenas um documento que analisou fotos, não os itens, o que já deixa dúvidas quanto a sua validade, tal entrega se deu com a notificada também sendo enganada, sendo VÍTIMA, pois, adquiriu os produtos de empresa de grande porte, conhecidas no mercado nacional.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Ao participar dos processos licitatórios realizados pelo Município, as licitantes tem pleno conhecimento das regras contratuais, especialmente com relação ao ato de cometer fraudes na execução do objeto da Ata de Registro de Preço.

A alegação de que os materiais foram comprados de terceiros não isenta a responsabilidade da notificada uma vez que a notificante tem um instrumento contratual com a empresa Leão & Ferraz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA e não com lojas como a Magazine Luiza e Lojas Americanas, sendo assim a mesma deveria por obrigação conferir a mercadoria adquirida antes de despachar a mesma para a notificante, dessa forma a sua falta de comprometimento com o objeto do certame acaba gerando prejuízos à Administração, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais.

As infrações administrativas praticadas pela empresa estão previstas no edital do pregão eletrônico 35/23. Vejamos:

19.1. “Comete infração administrativa, nos termos da Lei no 14.133/2021 o licitante/adjudicatário que:

a) Der causa a inexecução parcial do contrato;

b) Der causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa a inexecução total do contrato

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

19.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/Ata;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Publica direta e indireta

de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

19.5. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstancias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Publica;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.”

Praticada a infração às regras do edital ou da Ata, a Administração tem o poder-dever de aplicar as sanções previstas, em razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade que lhe orientam o agir vinculado.

4. CONCLUSÃO

Do exposto, conclui-se que a empresa Leão & Ferraz Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 47.xxx.xxx/0001-37, descumpriu as obrigações previstas no Edital do Pregão Eletrônico 35/23 e violou o artigo 155º da Lei 14.133/2021, aplicando-se à mesma a penalidade prevista na cláusula 19.4., item B e C:

“B) Multa não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/Ata.” (Ficando definido multa no percentual de 5% do valor da Ata de Registro de Preço da empresa notificada).”

“C) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”

Independentemente da penalidade imposta, estando plenamente caracterizado o dolo a Administração Pública, fica cancelada a Ata de Registro de Preço vigente firmada com a Notificada (ARP n. 41 -E/2023), nos termos das cláusulas abaixo, constantes do Edital de Pregão 35/23:

" 15.1. Serão aplicadas as seguintes regras, no caso de pregão no sistema de registro de preços:

F) Do cancelamento da Ata de Registro de Preço:

f.1) O fornecedor ou prestador de serviços terá seu registro cancelado quando:

f.1.6. O fornecedor sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei 14.133/21;

A fim de evitar maiores prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos da Administração, deverão ser convocadas as demais licitantes para fornecimento dos produtos/materiais ao Município, respeitando-se a ordem de classificação do certame.

Da presente decisão caberá Recurso, nos termos da cláusula 16.6 dos referidos Editais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, dirigido à Autoridade que aplicou a penalidade, “No caso da clausula 13.6 o recurso será dirigido a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias uteis, encaminhara o recurso com sua motivação a

autoridade superior, a qual devera proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, contado do recebimento dos autos.”

Mirassol D’ Oeste, 22 de fevereiro de 2024.

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Caíque Alvares Bezerra

Secretário de Saúde