TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 001/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo de Dispensa Eletrônica n.º 001/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: LOGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.853/0001-81, no valor total de R$ 3.450,00 (Três mil e quatrocentos e cinquenta reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2024 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GUIRATINGA – IPMG” de acordo com o art. 75, II da Lei 14.133/2021.

Processo: 2024 / 1 Fornecedor: LOGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA					CNPJ/CFP: 05.965.853/0001-81
ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA		UNIDADE	QUANTIDADE	R$ UNITÁRIO	R$ TOTAL
1 Realização de Reavaliação Atuarial 2023, referente ao exercício (base) de 2022, nos termos do Inciso I do art. 1º, da Lei nº 9.717/98, da Portaria MPAS nº 4.992 de 05/02/99 e Lei Complementar nº 101, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, visando à verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.		SERVICO	SERV 1,0000 3.450,00				3.450,00
			Total do Fornecedor:				3.450,00

Guiratinga, 29 de fevereiro de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal