LEI COMPLEMENTAR N° 088/2024

Que altera as alíneas “b” e “c” do artigo 126 da Lei Complementar 064/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Altera as alíneas “b” e “c” do artigo 126º da Lei Complementar 064/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126 – (...);

b) - As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

I - 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

II - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

c) - As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de fevereiro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal