LEI Nº 742 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

PROJETO Nº 005/2024

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Nova Nazare, no uso de suas atribuições legais.

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.746.185,34 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 021102 Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Ficha: 286 - 15.452.0011.3073.0000

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DAS RUAS................... 1.746.185,34

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 1.746.185,34

Artigo 3º.- Fica autorizado o poder executivo suplementar as fichas criadas no art. 1º até o valor total dos rendimentos financeiros, caso tenham rendimentos de aplicação financeira.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazare, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO