Autoras Vereadoras: Vitória Ferreira Ávila e Idene Botelho Viana da Silva

Dispõe sobre a equidade nas premiações esportivas concedidas a homens e a mulheres em eventos realizados no município de Mirassol D'Oeste-MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada equidade nas premiações concedidas a homens e mulheres em eventos esportivos realizados no Município de Mirassol D’Oeste-MT.

Art. 2º. A obrigatoriedade da igualdade se dará quando os eventos forem realizados, financiados e/ou apoiados com recursos públicos.

Art. 3º. A conduta de diferenciar as premiações concedidas em virtude do gênero viola o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 29 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito