Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a pagar como Indenizações e Restituições Trabalhistas a recomposição aos aposentados e pensionistas que fazem parte das tabelas de nível médio e nível fundamental, com direito a integralidade e paridade, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a pagar Indenizações e Restituições Trabalhistas a diferença conforme anexo I, aos aposentados e pensionistas vinculados ao PREVI-LIDER - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL que tiveram seus benefícios concedidos, através da aposentadoria por tempo de contribuição com direito a integralidade e paridade até a data de 31/12/2021, cujos cargos de nível médio e fundamental eram pertencentes ao plano de cargos e carreira e salários prévios nas Lei nº 2873/2016 e Lei nº 2876/2016, o período de janeiro de 2022 a abril de 2023.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias proprias previstas para o exercicio de 2024, Indenizações e Restituições Trabalhistas: 3.1.90.94.00.00 - 18001111000.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal de Colíder

ANEXO I

TABELA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

1	ANILVO PEREIRA LANGARO - 185	R$ 14.617,79
	01/11/2015
	Posse: 01/09/1981
2	EDIVA DA CRUZ - 159	R$ 26.831,95
	01/05/2014
	Posse: 09/06/1981
3	FATIMA MARIA DA SILVA MARTINS - 262	R$ 13.945,27
	02/12/2019
	Posse: 01/08/2002
4	HOZANA CARRARA DE ABREU - 031	R$ 10.896,15
	01/04/2019
	Posse: 29/05/1992
5	ILDEFONSO SOARES DE OLIVEIRA - 286	R$ 11.265,73
	05/01/2021
	Posse: 21/01/2000
6	JOÃO PALHOTO - 282	R$ 6.907,44
	01/08/2020
	Posse: 21/01/2000
7	JOAQUIM GONZAGA RIBEIRO - 177	R$ 7.094,78
	12/05/2015
	Posse: 11/02/1992
8	MARIA TEREZINHA ANDREATO COALHO - 173	R$ 8.510,37
	03/03/2015
	Posse: 09/02/1995
9	NILSA RIBEIRO DE OLIVEIRA - 211	R$ 27.699,63
	01/03/2018
	Posse: 28/02/1992
10	PEDRO FELIX DOS SANTOS - 224	R$ 13.720,19
	01/08/2018
	Posse: 30/04/1992
11	SANDRA MARQUES DE SOUZA - 251	R$ 15.291,50
	28/05/2019
	Posse: 08/02/1999
12	VALDIR FERNANDO DA SILVA - 252	R$ 19.662,20
	01/07/2019
	Posse: 10/01/1992
13	VALDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - 281	R$ 9.211,79
	01/07/2020
	Posse: 08/02/1999
14	CLAUDIO ESTEVES DOS SANTOS - 245	R$ 9.775,68
	02/05/2019
	Posse: 01/08/2002
15	ELIZABETE ALVES BOMFIM - 132	R$ 10.041,22
	01/07/2011
	Posse: 05/04/1999
17	MARIA ANTONIA REQUENA VOLPATO - 6	R$ 7.018,62
	05/10/2001
	Posse: 10/01/1992
18	MARLENE FRANCISCA MARAN - 242	R$ 10.832,40
	24/04/2019 servidor inativo
	Posse: 21/01/2000
19	TEREZA VENANCIO - 10	R$ 7.018,62
	21/02/1996
	Posse: 10/01/1992
TOTAL 01/2022 A 04/2023		R$ 237.952,57