INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2024

DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“INSTITUI A SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso, faça saber sobre a Politica Municipal da Escola em tempo integral.

CONSIDERANDO a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 segundono Art. 34 que diz: “A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola”;

CONSIDERANDO a lei 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO PNE na meta 6 que diz: “ Oferecer Educação em Tempo integral em, no mínimo, 50%das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica.”

CONSIDERANDO PME na meta 6 que diz: “Aumentar gradativamente a carga horária em 1 hora anual de forma há contemplar 7 horas, para 50% (cinquenta por cento) dos estudantes matriculados na Educação Básica até a vigência do plano e assegurar, até o final da década, infraestrutura física e pedagógica compatível para o Ensino Fundamental, de acordo com os padrões nacionais”.

CONSIDERANDO a lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 artigo 7º E parágrafos 3º e 4º.

FICA NORMATIZADO:

Art. 1º. Fica instituído Sistema Municipal de Educação Integral – SMEI da Rede municipal de Ribeirão Cascalheira-MT.

Parágrafo único – Sistema Municipal de Educação Integral constitui-se como política promotora de formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando o seu desenvolvimento de forma integral para a participação na vida social.

Art. 2º. Para fins desta instrução normativa, considera-se matrículas em tempo integral: aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

§ 1º As atividades escolares de que trata o caput deste artigo são aquelas ocorridas dentro do espaço escolar, como sala de aula, biblioteca, laboratório, quadra, áreas externas, salas multiuso, entre outras, e fora do espaço escolar, como os espaços sociais, culturais, esportivos, científicos, de meio ambiente, sempre resguardando o planejamento pedagógico, a finalidade educativa no uso dos espaços e os profissionais habilitados para a condução de processos de ensino aprendizagem;

§ 2º Considera-se atividades complementares: as culturais, esportivas, artísticas, cientificas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas a melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.

§ 3º A criação de matriculas de que trata o caput poderá ocorrer em escolas de tempo integral ou em escolas de turno regular.

Art.3º. A educação integral na rede municipal proporcionará aos estudantes o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência e à tecnologia através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.

Parágrafo único – Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Art.4°. São objetivos do Sistema Municipal de Educação Integral da Rede Ensino do município de Ribeirão Cascalheira-MT:

I - Ampliar o tempo de permanência do estudante na escola, a fim de promover a sua formação integral e integrada;

II - Garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua parte diversificada, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

III - Prover as condições para a redução dos índices de evasão, de abandono e de reprovação escolar;

IV - Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, o Índice de Desempenho Educacional do |Estado de Mato Grosso na Alfabetização – IDEMT-ALFA e o Índice de Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso -IDE/MT, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência ou sistema que vier a substituí-los, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes;

VI – Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

VII – Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições e organizações para oferta das atividades estruturantes do Sistema Municipal de Educação Integral.

Parágrafo único – A expansão da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral pressupõe:

I - Que sejam assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;

II - Prevenção às violências;

III - Promoção de direitos sociais, direitos humanos e da natureza;

IV – Fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas, ao esporte e ao lazer;

V - Fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo.

Art.5º. Para a consecução do Sistema Municipal de Educação Integral a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.

Art.6°. A criação de matriculas na educação básica em tempo integral:

I - Considerará o dispositivo nos § 3º e § 4º do art 7º da lei n° 14.113/2020;

II - Ocorrerá em escolas e Centros de Educação Infantil com propostas pedagógicas alinhadas a Base Nacional Comum Curricular e as disposições da lei nº 9.394/1996;

III - Priorizará Centros Municipais de Educação Infantil que atendam crianças de creche, estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e escolas do campo.

Art.7º. As despesas resultantes da aplicação desta lei ocorrerão à conta de datações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, caso necessário.

Art.8º. A regulamentação e implantação da referida instrução normativa dar-se-á por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9°. Esta Instrução Normativa entrara em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal