TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 06/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 24/2024

OBJETO: “Contratação de instituto para realização de palestra virtual sobre a história de vida de Maria da Penha. A palestra será realizada no evento das “Mulheres Virtuosas” que será realizado no dia 12 de março de 2024 no município de Querência – MT.”

FAVORECIDO: INSTITUTO MARIA DA PENHA IMP, CNPJ 11.161.826/0001-59

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 06/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 24/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 28 de fevereiro de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal