DECRETO Nº 5.122 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.024
1 de Março de 2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABABORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1440/2023, de 15 de dezembro de 2023;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004- REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO
0021 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.91.00.00 – SETENÇAS JUDICIAIS...............................................................................R$ 30.000,00
TOTAL .....................................................................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:
0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0500 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0004- REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO
0021 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01.00.00– APOSENTADORIA, RESERVAS REMUNERADA E REFORMAS................R$ 30.000,00
TOTAL ............................................................. ..............................................................R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã do Estado de Mato Grosso, em 29 de fevereiro de 2024.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal