PORTARIA N.º 002/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Srª. Neusa Aparecida de Oliveira.”

O Diretor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Confresa, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164/2020, que Dispõe sobre a Reformulação do Regime Próprio de Previdência Municipal de Confresa/MT c/c Lei Complementar nº. 101/2015 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Confresa/MT, e dá outras providências c/c Lei nº. 1082/2022 que versa sobre a Revisão Geral Anual - RGA, para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, Srª. NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 6 968 308 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 777.166.476-87, servidora efetiva no cargo de Apoio de Serviços a Saúde, Classe “A”, Nível “09”, devidamente matriculada sob nº 000946, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 17 (dezesete) Anos, 06 (seis) Meses e 06 (seis) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2024.02.00001P, a PARTIR DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 29 de fevereiro de 2024.

NORTON MUSSALAN FERREIRA - Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

JESSYCA VILELA GUIMÃES - Presidente do PREVICON