LEI N° 1111/2024

Dispõe sobre o projeto “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das Escolas da rede Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento: Faço saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento sejam ministradas, em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação “Maria da Penha vai à Escola”.

Art. 2º O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo o seguinte:

I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha;

II - Impulsionar as reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - Conscientizar, crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;

IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus

instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, através do disque 180;

V - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher.

Art. 3° O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” poderá ser realizado em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Art. 4° O Projeto de Lei “Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvido em todos os níveis e modalidades junto à comunidade escolar comum durante todo o ano letivo e contará com programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento 28 de Fevereiro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal