DECRETO N.º 4738/2024

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D’Oeste – MIRASSOL-PREVI, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mirassol D’Oeste MIRASSOL-PREVI;

Considerando a necessidade de nomeação de 05 (cinco) servidores efetivos e estáveis, como membros, para a composição do Comitê de Investimentos, conforme art.79 da Lei Compl. Municipal nº 160 de 21 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Passa a compor a organização administrativa do MIRASSOL-PREVI, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º Compõem o Comitê de Investimento do MIRASSOL-PREVI, Titulares: a Srª CÉLIA REGINA DE MATTOS PRADO – CPF nº 416.010.761-34, o Sr. Valmir Borges Virtuoso - CPF n.º 702.850.711-49; e, o Sr. Carlos Eduardo Tolon - CPF n.º 705.522.071-87. Suplentes: o Sr. Gessimar Charles de Barros – CPF nº 002.277.881-09; e a Srª Ana Paula Belisário do Nascimento – CPF nº 010.609.271-52; todos, com formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:

I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III – avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do MIRASSOL-PREVI;

IV – avaliar riscos potenciais;

V – analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Diretor Executivo; e

VI – propor alterações na Política de Investimentos.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá seu mandato durante o período de validade do Comitê.

§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, depois de terem sido nomeados, e obrigatoriamente o seu presidente, necessariamente, deverá estar aprovada em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS nº 170/2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013.

Art. 3º O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos, 03 (três) vezes ao ano, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação do Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar o Diretor Executivo na execução da política de investimentos.

§1º As decisões referentes a destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

§2º Os membros do Comitê de Investimentos, nada perceberão pelo desempenho do mandato, exceto se for criado no curso do mandato.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol D’Oeste/MT, em 28 de fevereiro de 2024.

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Hector Alvares Bezerra

Prefeito Municipal