PORTARIA-PREN.º07/2024

“Dispõe sobre a concessão de reajuste anual do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte com direito a paridade do Poder Legislativo.”

A Senhora Mariony Soares de Oliveira, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, PREVIARA, no uso de suas atribuições legais e termos da LeiMunicipal nº 1.699 de 22 de Fevereiro de 2024.

RESOLVE,

Art. 1º - Além da Revisão Geral Anual prevista pelo Decreto Municipal nº 10/2024, fica concedido aumento real sobre a remuneração dos servidores públicos no Poder Legislativo do Município de Araputanga, no valor de 15,49% (quinze vírgula quarenta e nove por cento)., aos benefícios de aposentadorias, as pensões, por morte concedidas pela paridade e funcionários mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga-MT, PREVIARA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga -MT, 23 de Fevereiro de 2024.

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MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva do Previara