DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO RELATORIO REFERENTE AO 2º SEMETRE DE EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD SUAS 2023 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD-SUAS).

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,

I. Considerando a Resolução da CIB Nº 04, de 28 de junho de 2023, que estabeleceu o prazo para entrega do Relatório do 2º Semestre 2023 (relativo as ações de julho a dezembro de 2023) para o dia 28/02/2024 e,

II. Considerando que os relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2023 devem ser enviados diretamente ao CMAS para apresentação de Resolução de deliberação,

III. Considerando a deliberação da ATA nº 002/2024 de Reunião Ordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 26 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o relatório referente aos meses de julho a dezembro de 2023, 2ª semestre de execução do PROJETO EXECUTIVO DO PROCAD-SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/ 2023.

Arti. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 26 de fevereiro de 2024.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2023/2024