SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2169/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade:

001 - GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

673

06.001.12.122.0008.2057.3.3.90.31.1.500.1001000

1.800,00

Sub-Total:

1.800,00

Total Parcial Suplementado:

1.800,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

251

06.002.12.128.0008.2059.3.3.90.14.1.500.1001000

1.800,00

Sub-Total:

1.800,00

Total Parcial Reduzido:

1.800,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 7 de fevereiro de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito