SÚMULA: "Dispõe sobre a realização de remanejamento orçamentário, através de realocação de valores entre fontes de recursos de dotação orçamentária" .

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2166/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários, com vistas variações do recebimento dos recursos e suas destinações;

Considerando a necessidade de inclusão no orçamento em vigor, de Fonte/Detalhamento de Recurso específica, em consonância com os Comunicados APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as realocações de saldos entre fontes de recursos não alteram os saldos das respectivas dotações orçamentárias, mas apenas alterações de valores entre as fontes a elas vinculadas;

Considerando que o Art. 2 da Lei Municipal nº 2.166 de 20 de DEZEMBRO de 2022, autoriza a transpor, remanejar e transferir orçamentária entre Fontes de Recursos, o qual consiste na realocação entre fontes de recursos numa mesma dotação orçamentária

Art. 1º - Fica Autorizado o efetivo remanejamento orçamentário no valor de R$ 102.131,75 (cento e dois mil cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos) entre fontes de recursos da mesma dotação orçamentária nas seguintes Dotações e Fontes/Detalhamentos de Recursos:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS

Anulação parcial ou total de dotação

04.001.04.123.0004.2013.3.3.90.39.1.700.0000000

3.489,79

Sub-Total:

3.489,79

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

07.002.10.303.0012.2094.3.3.90.32.1.600.0000000

46.641,96

07.002.10.303.0012.2094.3.3.90.32.1.621.0000000

2.000,00

Sub-Total:

48.641,96

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Anulação parcial ou total de dotação

10.001.27.812.0017.1087.4.4.90.51.1.701.0000000

50.000,00

Sub-Total:

50.000,00

Total Parcial Suplementado:

102.131,75

Art. 2º - Para efetivação através de Realocação de Valores entre Fontes de Recursos, a que se refere o artigo anterior, serão reduzidos os créditos nas seguintes Dotações e Fontes de Recursos:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

001 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS

Anulação parcial ou total de dotação

04.001.04.123.0004.2013.3.3.90.39.1.500.0000000

3.489,79

Sub-Total:

3.489,79

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

07.002.10.303.0012.2094.3.3.90.32.1.500.1002000

48.641,96

Sub-Total:

48.641,96

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

001 - GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Anulação parcial ou total de dotação

10.001.27.812.0017.1087.4.4.90.51.1.500.0000000

50.000,00

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Emitido por: VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS

Prefeitura Municipal de Poconé - MT

Praça da Matriz, S/N – Centro

CEP 78175-000

CNPJ – 03.162.872/0001-44

Sub-Total:

50.000,00

Total Parcial Reduzido:

102.131,75

Art. 3º - As realocações que se referem os artigos 1º e 2º se dará através de Alteração de Fonte entre dotações autorizado pela Lei Municipal 2166/2022.

Art. 4º - Este termo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de março de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito