TERMO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE
1 de Março de 2024
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE
Considerando a nomeação de DEBORA THAIS ALVES DE ALMEIDA, no cargo de Professor, através do 1º Edital de Convocação, de 09 de janeiro de 2024;
Considerando o ato de nomeação decorrente o processo seletivo simplificado 02/2023, a mesma encontrava-se afastada de suas atividades laborais, em decorrência de licença maternidade;
Considerando que a necessidade de resguardar o direito ao afastamento para gozo de licença maternidade e estabilidade provisória à servidora gestante, assegurado no artigo 10, II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação da posse até o término da licença maternidade da mesma, a fim de resguardar o erário público, em observância ao artigo 18, §2°, II da Lei Municipal n° 2.340/2021;
CONSIDERANDO que a nomeada gozará de licença maternidade por 04 (quatro) meses junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS até o dia 18 de maio de 2024;
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR até o dia 28 de maio de 2024 a posse no cargo de PROFESSOR de DEBORA THAIS ALVES DE ALMEIDA, até o término da respectiva licença maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2° A nomeada deverá informar à Gerencia de Gestão de Pessoas, com antecedência de 10 (dez) dias, o término da licença maternidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de planejamento da posse e exercício.
Nova Xavantina-MT, 27 de fevereiro de 2024.
JOÃO MACHADO NETO - BANG
Prefeito Municipal