Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, por outro lado a empresa, POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.929.416/0001-48, estabelecida a Av Brasil, nº 714, Bairro CPA II, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por JOSE LEOCADIO DE MIRANDA SILVA, brasileiro, casado, em regime de comunhão de bens parcial, contador, nº do CPF 181.679.261-68, residente e domiciliado na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques, número 369, Apt. 501, bairro: Jardim Aclimação, Cuiabá - MT, CEP 78.050-253, firmam o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2022, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Pregão presencial nº 004/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, passando a expirar em 11/02/2025, ou até a realização de um novo processo licitatório, devendo a empresa contratada ser notificada com antecedência;

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O valor global deste termo aditivo é de R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais), valor este equivalente a 12 (doze) parcelas no valor mensal de R$ 9.250,00 (Nove mil duzentos e cinquenta reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração optou em promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Contratante, uma vez sendo interrompidos poderão causar prejuízo tanto para a Administração como para a sociedade.

3.2 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do referido Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2024, conforme Orçamento Anual e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas.

4.2 - Os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLAUSULA QUINTA - DOMICÍLIO E FORO

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 05 de Fevereiro de 2024.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA-ME

JOSE LEOCADIO DE MIRANDA SILVA

CONTRATADA

LIZIANA WISCH

Portaria nº 065/2022

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Nome:___________________________ assinatura:_______________________

CPF: ____________________________

Nome:___________________________ assinatura:_______________________

CPF: ____________________________