AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2024
1 de Março de 2024
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Nº DA DISPENSA: 003/2024 |
| CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT |
| FUNDAMENTO LEGAL: Fundamento Legal: Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021 |
| JUSTIFICATIVA:Conforme Legislação acima citada. |
| PERÍODO DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 ATÉ 06/03/2024 |
| ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES (DIA/HORAS): 06/03/2024 ÀS 09:30 |
| PREFERÊNCIAME/EPP/EQUIPARADAS:NÃO |
| LINK: http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ |
| CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM |
| OBJETO: O objeto da presente dispensa é a PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TESTE RAPIDO COVID 19 – ANTIGENO, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, conforme quantidades e exigências estabelecidas conforme tabela abaixo: |
| ITEM | CÓDIGO | DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT | VALOR UNITÁRIO | VALORTOTAL |
| 01 | 00057766 | TESTE RAPIDO PARA COVID-19 SARS-2 COV ANTIGENO | UN | 5.000 | R$ 11,2980 | R$ 56.490,00 |
| VALOR ESTIMADO R$ 56.490,00 | ||||||
JUARA/MT, 29 de fevereiro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
PROCESSO Nº. 003/2024
DISPENSA Nº. 003/2024
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
Decreto Municipal nº. 2.014/24
A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT, Inscrito no CNPJ Nº 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, por intermédio do Setor de Licitação, torna público que, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 2.014/24, e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: DIA
06/03/2024, ÀS 09:30 HORAS no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:
http://portaldecompraspublicas.com.br/18/
LINK DO EDITAL: http://portaldecompraspublicas.com.br/18//https://www.juara.mt.gov.br
1.0 – DO OBJETO: 1.1 Constitui objeto desta dispensa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TESTE RAPIDO COVID 19 – ANTIGENO, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.2 Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos: 1.2.1 – ANEXO I – ESTUDO TECNICO PRELIMINAR 1.2.2 - ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA 1.2.3 – ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA 1.2.4 - ANEXO IV- MINUTA DE CONTRATO 2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de JUARA/MT, para exercício de 2024.
3.0 – DO VALOR ESTIMADO:
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 56.490,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais).
4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1. A participação na presente Dispensa Eletrônica se dará mediante o Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico no site http://portaldecompraspublicas.com.br/18/ no ícone Acesso ao Sistema, digitando-se o login e senha.
4.1.1. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no MANUAL PARA CADASTRO, no link https://www.portaldecompraspublicas.com.br/adesao/fornecedor, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.1. Poderão participar desta dispensa de licitação, pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível e pertinente com o objeto desta contratação e atendam às exigências deste edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.
4.1.2. Não poderão participar direta ou indiretamente desta dispensa:
I - Empresas em estado de falência, de concurso de credores, de dissolução ou liquidação;
II - Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta Licitação;
III - Empresas que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com a Administração Pública;
IV – Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem como à empresa da qual o servidor seja gerente, administrador, sócio, dirigente ou responsável técnico;
V – Aqueles que não se enquadrem como ME, MEI ou EPP, nos termos do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 incluindo as alterações da Lei Complementar 147/2014, ou que, nessa condição, estejam inclusas em alguma das excludentes nas hipóteses do parágrafo 4º da mencionada Lei Complementar;
VI - Estrangeiras que não funcionem no País;
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1. O fornecedor interessado, após a divulgação da contratação direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (Compra Direta) a proposta indicando a marca/modelo do produto, quando for o caso, o preço unitário e o preço total do lote, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2. Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração.
3.3. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.4. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la.
3.5. A proposta eletrônica deverá ser assinada por representante da empresa, devendo constar seu CNPJ, data e os documentos referentes à sua habilitação”.
3.6. A partir da data e horário de encerramento do lançamento de propostas, estabelecido neste Edital de Contratação Direta, o sistema, automaticamente, passará para a fase de ANÁLISE DAS PROPOSTAS, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4.1. Encerrada a fase de lançamento de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
4.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação com o fornecedor para obtenção de condições mais vantajosas.
4.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
4.2.2. A negociação deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
4.2.3. Caso um fornecedor integre contrato utilizado para a formação do preço estimado ou tenha apresentado orçamento para tanto, a sua contratação somente será permitida se o valor ofertado na consulta eletrônica for igual ou menor àquele que compõe o preço de referência, salvo justificativa constante nos autos.
4.2.4. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado no procedimento da dispensa eletrônica.
4.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta que “ deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação ”, e, se necessário, de documentos complementares, no prazo de 24 horas após a solicitação.
4.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: I - Contiver vícios insanáveis; II - Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; III - Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
4.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
4.6. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço total por lote.
4.7. Se a proposta ou lance do vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
4 5 5.2 HABILITAÇÃO: 5.2.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.2.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou registro comercial, no caso de empresa individual. 5.2.1.2 – Cédula de Identidade de todos os sócios proprietários. 5.2.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA 5.2.2.1 - Certidão negativa de falência ou concordata com sua expedição nunca superior a três meses da abertura deste processo, referente à comarca de domicilio da empresa licitante. 5.2.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5.2.3.1 A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado,que comprove que a empresa tenha fornecido serviço pertinente e compatível com o objeto da Licitação. a.1). No caso de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito privado, este preferencialmente deverá conter firma reconhecida em cartório, caso não seja reconhecida a firma em cartório, o pregoeiro reserva-se o direito de efetuar diligência para verificar autenticidade do documento, e só depois exarar a decisão quanto a habilitação ou inabilitação. a.2) O Atestado deverá ser em papel timbrado contendo a identificação do signatário responsável com firma reconhecida (quando emitido por pessoa jurídica de direito privado), bem como meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem o Pregoeiro realizar diligências para esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.
5.3..4 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
5.3.4.1 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal ou prova equivalente que comprove, inequivocamente, a regularidade de situação.
5.3.4.2 - Certidão de regularidade para com a fazenda estadual e municipal do domicilio da empresa licitante.
5.3.4.3 - Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
5.3.4.4 - Certidão conjunta de regularidade da receita federal e tributos federais e dívida ativa da União e INSS.
5.3.4.5 - Certidão Trabalhista.
6.0 – DO PAGAMENTO: 6.1 O pagamento ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação; 7.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 7.1. Poderá o Município revogar o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 7.2. O Município deverá anular o presente Edital da Dispensa Eletrônica, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. 7.3. A anulação do procedimento de Dispensa Eletrônica, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 7.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
JUARA/MT, 29 de fevereiro de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
DISPENSA Nº. 003/2024 ANEXO I
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP Nº 1/2024/SMS/PMJ
1. INTRODUÇÃO
1.1 O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e
apresenta os devidos estudos para a aquisição de teste rápido Covid-19 – antígeno contratação de forma emergencial, solução essa que atenderá à necessidade abaixo especificada.
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade de identificar no
mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
Diante disso, o presente Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo concretizar
uma análise no qual subsidiará a melhor solução para atender às demandas da Secretaria de Saúde de Juara - MT, no que concerne a aquisição de teste rápido Covid 19, para atendimento da população residente no Município de Juara, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no presente Estudo Técnico Preliminar – ETP e na formalização de demanda.
2. OBJETO DO ESTUDO
2.1 Dispensa de Licitação em caráter emergencial para contratação de empresa especializada no fornecimento de teste rápido covid 19-antigeno em atendimento ao Município de Juara.
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação em tela visa atender as demandas da Secretaria de Saúde, em caráter emergencial no enfrentamento de surto do vírus covid 19, de modo a garantir o atendimento a todos os moradores do Município de Juara.
Considerando o Decreto Municipal nº2.037 - 05/02/2024 que dispõe sobre as medidas preventivas de enfrentamento ao Coronavirus/Covid - 19, considerando o aumento dos casos positivos para Covid - 19 e com intuito de identificar e isolar os pacientes reagentes e para não disseminar aos demais moradores do Município, torna-se imprescindível a aquisição de testes para a triagem dos pacientes que venham apresentar sintomas gripais evitando assim a disseminação do vírus. Tal contratação tem a finalidade de atender a demanda da Distribuidora/ Secretaria Municipal de Saúde de Juara, no atendimento aos munícipes de Juara/MT, no enfrentamento emergencial devido ao surto crescente e em ascensão de Covid - 19, conforme os boletins epidemiológicos emitidos pela Vigilância Epidemiológica. Em virtude de não haver pregão vigente do item em questão faz se necessário a Dispensa de Licitação para aquisição dos kits em caráter emergencial.
4. DEMONSTRAÇÃO DA PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
4.1 Dispensa em caráter emergencial.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 O licitante que for detentor da melhor proposta, com melhor valor e entrega imediata. (dispensa de licitação) e apresentar a documentação exigida e necessária em dia
5.2 O teste rápido covid 19 objeto deste certame deverá no ato da entrega estar em perfeita condição de uso, lote, data de validade e registro da ANVISA.
.5.3 O frete correra por conta da empresa que sair vencedora do certame.
6. ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | CÓD. TCE | UNIDADE DE MEDIDA | QUANT | VALOR U NT/REFERENCIA | VALOR TOTAL |
| 1 | AQUISIÇAO DE KITS COM UMA UNIDADE CADA DE TESTE RAPIDO – ANTIGENO PARA TETECÇAO DO VIRUS COVID 19 | 00057766 | KIT C/ 01 UNIDADE | 5.000 | 11,2980 | 56.490,0000 |
7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 Foram feitas pesquisas junto a fornecedores sobre a disponibilidades de kits para teste rápido de detecção de covid-19 e s valores dos mesmos
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1 Para fins de elaboração do cálculo do valor estimado, foram considerados empresas privadas e atas públicas.
8.2 A estimativa do valor do presente estudo encontra-se em anexo ao processo (balizamento), conforme levantamento realizado pela Divisão de Almoxarifado e Farmácia.
9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
9.1 A solução que melhor atende necessidade da Secretaria é a aquisição dos Kits de teste rápido para detecção de Covid-19
10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
10.1 Verifica-se que a natureza do objeto da licitação condiciona tecnicamente ao não parcelamento do objeto, uma vez que, a necessidade do item é na sua totalidade para enfrentamento do surto do vírus covid 19 que tem aumentado consideravelmente dia após dia conforme os boletins epidemiológicos anexos ao processo de dispensa de licitação.
11. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1 A contratação visa atender as demandas da Secretaria de Saúde de forma emergencial no enfrentamento do surto de Covid19 na realização dos testes objetivando o isolamento dos munícipes que tiverem resultados positivo para contenção da disseminação do vírus.
12. PROVIDÊNCIAS PRÉVIA AO CONTRATO
12.1 Para esta contratação sugere-se que a fiscalização de Contrato, os quais possuem conhecimento técnico para acompanhamento dos serviços a serem prestados.
13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
13.1 A presente demanda não possui correlação com outras contratações.
14.DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
14.1 Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, visto que após o uso dos testes os mesmos são descartados em coletores perfuro cortantes posteriormente recolhido pela empresa contratada para o serviço de coleta, transporte, armazenamento e destinação final dos mesmos.
14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada à instituição, em caráter emergencial fundamentada no Decreto Municipal nº 2.037 de 05/02/2024 anexo ao processo de dispensa de licitação.
14.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Saúde
E-mail: centraldemedicamentos@hotmail.com
Telefone: (66) 3556-4684
Secretária: Maisa de Figueiredo de Sousa
Portaria 004/2021 de 04/01/2021
Responsável pela Elaboração do ETP: Luzia Marestoni Simoes
DISPENSA Nº. 003/2024 ANEXO II
DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
TERMO DE REFERÊNCIA
| A | OBJETO SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO COVID 19-ANTIGENO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA DISTRIBUIDORA/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
|
| B | FUNDAMENTAÇÃO Considerando o Decreto Municipal nº2.037 - 05/02/2024 que dispõe sobre as medidas preventivas de enfrentamento ao Coronavirus/Covid 19, considerando o aumento dos casos positivos para covid 19 e com intuito de identificar e isolar os pacientes reagentes e para não disseminar aos demais moradores do município, torna se imprescindível a aquisição de testes para a triagem dos pacientes que venham apresentar sintomas gripais evitando assim a disseminação do vírus. Tal contratação tem a finalidade de atender a demanda da Distribuidora/ Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento aos munícipes de Juara/MT, no enfrentamento emergencial devido ao surto crescente e em ascensão de Covid 19, conforme os boletins epidemiológicos emitidos pela Vigilância Epidemiológica. Em virtude de não haver pregão vigente do item em questão faz se necessário a Dispensa de Licitação para aquisição dos kits em caráter emergencial. |
| C | CONDIÇÕES PARA SELEÇÃO Para participar da dispensa de licitação o proponente deverá apresentar a melhor proposta formal que atenda as condições exigidas, ou seja melhor valor, entrega imediata e qualidade do produto e também os documentos constantes dos artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021, em momento apropriado definido no ato convocatório. |
| D | REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO A licitante vencedora da dispensa licitação deverá apresentar documentação hábil solicitada pela Administração, à época da assinatura contratual. A regularidade da situação documental exigida para contratação deverá ser mantida ao longo de toda a execução contratual. |
| E | GARANTIAS Fornecimento de produto de qualidade com a melhor oferta , valor e entrega imediata. |
| F | VALOR DA CONTRATAÇÃO O valor total estimado da contratação decorrente deste Termo de Referência é de 5.000 x 11,2980 por kit com uma unidade totalizando R$ 56.490,000 |
| G | CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS |
| H | PRAZO, LOCAL E CONDIÇÃO DE ENTREGA O prazo de entrega desejado para entrega dos bens contratados deverá ser imediato após assinatura da dispensa e liberação da Ordem de Fornecimento. Local de Entrega: Rua Paraíba esquina com Rua Joao Pessoa anexo ao Hospital Municipal, Juara-MT, Cep 78.575.000. |
| I | PRAZO DE VIGENCIA CONTRATUAL E SUA PRORROGAÇÃO A contratação decorrente deste Termo de Referência – TR terá vigência única e imediata. |
| J | RECURSO ORÇAMENTÁRIO Os gastos decorrentes da contratação derivada deste Termo de Referência - TR correrão à conta do recurso orçamentário constante do exercício de 2024 na rubrica do Recurso da Assistência Farmacêutica: 2.602.0000.800 Conta Corrente 62.4003-7, Dotação Orçamentaria:10.303.0027.2278.33.90.3035 – Código Reduzido:628 |
| K | MODELO DE EXECUSÃO DO OBJETO Será entregue em único lote a sua totalidade. |
| L | CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento do valor da futura Dispensa de Licitação decorrente deste Termo de Referência- TR, dar-se-á até trigésimo dia do mês subsequente ao da execução contratual, mediante apresentação da correspondente Nota Fiscal, acompanhada dos documentos devidos na forma da Lei, com a atestação do fiscal do contrato, quando for o caso. Em caso de irregularidade na Nota Fiscal/fatura, o prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização. Para receber seus créditos o Contratado deverá comprovar a manutenção da regularidade fiscal e tributária que lhe foram legalmente exigidas. A Contratante se reserva o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao Contratado e para ressarcir danos à terceiros. |
| M | MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO No caso específico deste Termo de Referência- TR fica indicado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual o Sra. Marcia dos Santos Gonçalves ocupante do cargo de Fiscal de Contrato da Saúde. A ação da fiscalização por parte da Contratante não exonerará o Contratado de suas responsabilidades e obrigações previstas no instrumento contratual. |
| N | INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |
Juara – MT, 28 de fevereiro de 2024.
Bruna Eloyse Parazzi Borges Ribeiro
Farmacêutica Generalista CRF-MT 2981
Coordenadora da Divisão de Almoxarifado e Farmácia
PROCESSO Nº. 003/2024
DISPENSA Nº. 003/2024 ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021
| RAZÃO SOCIAL: | |
| CNPJ: | |
| ENDEREÇO: | |
| TELEFONE / FAX: EMAIL: | |
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE TESTE RAPIDO COVID 19 – ANTIGENO, PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | Valor Unit | Valor Total |
Valor total global: R$ ( ).
| PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA | - Não inferior a 60 dias | |
| CONDIÇÕES DE PAGAMENTO | ||
| PRAZO E LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO : | ||
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Apresentamos nossa proposta conforme o estabelecido no Edital.
Local, de de 2024.
Assinatura do Responsável CPF: Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
PROCESSO Nº. 003/2024
DISPENSA Nº. 003/2024
ANEXO IV
MINUTA DE CONTRATO Nº. -........................................... ,
QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT E A EMPRESA , DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPOSTAS:
CLÁUSULA I – DAS PARTES E FUNDAMENTOS:
1.1 – DO CONTRATANTE: 1.1.1 – O MUNICÍPIO DE JUARA/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Rua Niterói, nº. 81 N, Centro - CEP 78.575-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.072.663/0001-99, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, portador da RG nº. , e do CPF nº.
, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ..................................., ,
Centro.
1.2 – DO CONTRATADO: 1.2.1 –
.
1.3 – DOS FUNDAMENTOS: 1.3.1 – A presente contratação decorre do Processo Administrativo nº. 003/2024, Dispensa nº. 003/2024, de acordo com a Lei nº. 14.133/2021, com destaque para o artigo 72 e para o inciso II do artigo 75 do respectivo diploma legal e se regerá por suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado. CLÁUSULA II – DO OBJETO:
2.1 – Constitui objeto do presente contrato a ...................................................., conforme abaixo especificado:
ü
CLÁUSULA III – DO PRAZO, DO VALOR DO CONTRATO E DO PAGAMENTO:
3.1 – DO PRAZO: 3.1.1 – O presente instrumento vigorará pelo período de 90 (noventa) dias. 3.2 – DO VALOR E DO PAGAMENTO: 3.2.1 – O valor total do presente contrato é de R$ , já incluídos os tributos, os encargos, seguros e demais ônus que por ventura possam recair sobre o Município, sendo:
Item 01: R$ Item 02: R$
3.2.2 – O pagamento será realizado dentro de 30 (trinta) dias, após a efetiva execução dos serviços e mediante a apresentação de Nota Fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2.3. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 Supervisionar a execução da prestação do objeto, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativos e qualitativos.
a) Notificar, por escrito e verbalmente, à CONTRATADA sobre a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de prestação do objeto, fixando prazo para a sua correção. b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais. c) Prestar à CONTRATADA todas as informações solicitadas e necessárias para o cumprimento do objeto; d) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa na sua proposta. e) Colocar à disposição da CONTRATADA os elementos e informações necessárias à execução do objeto; f) Não permitir que o pessoal da CONTRATADA execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas. g) Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem prestados. h) Exigir o imediato afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que não mereça sua confiança, que embarace a fiscalização ou que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício de suas funções. i) Efetuar o pagamento devido pela perfeita prestação dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato. j) Aplicar multas ou penalidades, quando do não cumprimento do contrato ou ações previstas neste Termo; k) Fazer deduzir diretamente da fonte multas e demais penalidades previstas neste instrumento; l) Atuar com poder de império suspendendo a execução do contrato sem ônus para a administração a qualquer tempo, resguardando a CONTRATADA de seus direitos adquiridos; m) Rejeitar os serviços em desconformidade com o presente instrumento. CLÁUSULA V: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento do objeto deste Contrato, utilizando-se de empregados treinados, sem antecedentes criminais por improbidade ou prevaricação e de bom nível moral na prestação dos serviços em conformidade com o objeto.
a) Prestar esclarecimento a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da execução do objeto, bem assim tomar providências necessárias imediatas para a correção, evitando repetição dos fatos. b) Acatar as orientações do Fiscal do Contrato ou seu representante legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE. c) Zelar para que sejam cumpridas as normas relativas à segurança e a prevenção de acidentes. d) Dispor de quadro de pessoal suficiente para garantir a execução do objeto – cumprindo os prazos previstos neste instrumento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao trabalho, demissão e outras análogas obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente. e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. f) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções; g) Realizar a prestação dos serviços em conformidade e no prazo estabelecido neste instrumento. h) A contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, podendo a qualquer tempo o gestor do contrato diligenciar a apresentação de qualquer documento previsto no edital; i) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. CLÁUSULA VI – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1 – Os recursos necessários ao objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: .
CLÁUSULA VII - DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 7.1. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração____________, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração; 7.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário; 7.3. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações; 7.4. O relatório de entrega dos serviços/produto será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes aos mesmos; 7.5. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante. CLÁUSULA VIII - DAS SANÇÕES
8.1 Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) Dar causa à inexecução total do contrato; d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso. b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento. c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência. d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o
valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
CLÁUSULA IX - DOS MOTIVOS DE RESCISÃO:
9.1 - São motivos de rescisão do contrato, independente de procedimento judicial, aqueles inscritos no artigo 137 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1 – O presente contrato e todas as suas alterações e/ou aditamentos deverão ser divulgados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e mantidos à disposição do público, na forma do art. 91 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA XI – DO FORO:
11.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Juara/MT, para dirimirem eventuais dúvidas oriundas deste instrumento.
E, por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
JUARA/MT, de de .
Carlos Amadeu Sirena xxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal Contratado
Testemunhas: