Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, neste ato devidamente representado, na forma de sua lei Orgânica, por seu prefeito FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 888.448.461-87, residente e domiciliado à Av. Paraná nº 343, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa PROSEG CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 38.799.239/0001-46, com sede à Rua Miraguai, nº 298 A, Sala 4, Bairro Centro, na cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por AMANDA MARIA BARBOSA PILOCELLI, portador da Cédula de Identidade RG 28644719 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 060.308.181-98, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o 2º termo aditivo ao contrato nº 149/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 e conforme disposto no contrato originário.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Dispensa de licitação nº 060/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e o contrato originário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato para a contratação de empresa especializada para execução de serviços necessários para elaboração de projetos de Licenciamento para jazidas de empréstimo para obras civis públicas de até 10 hectares e Plano de Exploração Florestal - PEF no município de Canarana – MT.

2.2 - Ficam acrescidos 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia19/08/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A Administração Municipal se viu obrigada a prorrogar o prazo de vigência do contrato, conforme justificativa anexa do departamento de engenharia do município.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 149/2022 e 1º Aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 09 de Fevereiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

PROSEG CONSULTORIA EM SAÚDE E SEGURANÇA

DO TRABALHO LTDA

AMANDA MARIA BARBOSA PILOCELLI

CONTRATADA

ENISIO MELATO

Portaria nº 665/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: _________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91