DECRETO MUNICIPAL N° 038/2024,

DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: NOMEIA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 396, de 06 de Março de 2012 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso.

DECRETA.

Art. 1º. Fica designado como responsável legal do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal SR. Egon Hoeprs, inscrito no CPF nº 100.605.709-97.

Parágrafo único. Compete, em especial, além de outras atribuições previstas em Lei:

I – a gestão financeira, contábil, física, patrimonial, operacional e administrativa do Fundo Municipal De Direitos do Idoso do Município de Santa Rita do Trivelato/MT;

II – exercer em sua plenitude todas as atribuições e competências previstas em lei e regulamentos do Fundo Municipal De Direitos do Idoso de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal