PORTARIA Nº 101/2024

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando; O Processo SAD nº 2.630 de 28 de Fevereiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Arquiteto Meritawara Nibetad Baganha, brasileiro, maior, servidor público municipal portador do CAU n° A32813-8, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra para Construção de Escola - 04 salas- Fazenda Monte Azul - Projeto FNDE, conforme termo de compromisso PAR nº 29755/2014. e contrato nº 229/2024 formalizado através do Processo Licitatório Tomada de Preço 016/2023.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas f unções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de Fevereiro de 2024.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município