DATA: 08 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde ao Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Sr. Sidnei

Ângelo da Silva, servidor efetivo no cargo de Coletor de Lixo, carga horária 40 horas

semanais, matrícula n° 2521, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços

Urbanos, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 039.01.2024, a partir de

26.01.2024 até 26.04.2024, de acordo com pericia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação,

revogados as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 08 de fevereiro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras

Mobilidade e Serviços Urbanos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.