Considerando o Relatório Final apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que conclui pela aplicação de advertência formal a servidora ANGÉLICA SANTIAGO MACIEL, com base nos fatos apurados durante o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2022;

Considerando os elementos constantes nos autos e as justificativas apresentadas pela servidora no decorrer do processo;

Considerando que as conclusões da Comissão evidenciam a prática de conduta inadequada por parte da servidora, configurando violação às normas disciplinares vigentes;

Considerando o princípio da proporcionalidade e a natureza da infração cometida.

DECIDO, com fundamento nos artigos 168 e 202, § 4° da Lei n° 991/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aplicar a seguinte medida disciplinar:

1 - Acatar integralmente as conclusões apresentadas no Relatório Final da Comissão, o qual propõe a aplicação da medida disciplinar de Advertência Formal à servidora Angélica Santiago Maciel.

2 - Em virtude do exposto, determino que seja lavrada e aplicada a Advertência Formal à servidora Angelica Santiago Maciel, conforme previsão do artigo 168 da Lei n° 991/2014 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

3 - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, ficando o servidor ciente de seus direitos de recurso nos termos da legislação aplicável.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

São José do Rio Claro - MT, 28 de fevereiro de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 004/2024