DATA: 14 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: Prorroga Desvio de Função da Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar Desvio de Função da Sra. Samara Tomadon

Grandini, servidora efetiva no cargo de Agente de Combate ás Endemias, carga horaria 40

horas, matrícula nº 2890, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme

Processo Administrativo de Licença Saúde nº 025.01.2023, até 14/05/2024, de acordo com

perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 14 de fevereiro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Tatiane Bulgarelli Grelak

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.