DECRETO MUNICIPAL Nº 1.177/GAB/PMR/2015 de 30 de Março de 2016.
31 de Março de 2016
PODER EXECUTIVO “Dispõe sobre o lançamento do IPTU 2016 e dá outras providências.” BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município, e considerando disposições estatuídas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 001 de 23 de dezembro de 2005 e demais alterações, considerando a Lei Municipal nº 355 de 30 de Novembro de 2015, referente à planta de valores imobiliários do Exercício de 2016. D E C R E T A: Art. 1º Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e taxa de coleta de lixo, referente ao exercício de 2016.
§1º - A taxa referente à coleta do lixo deverá ser lançada no IPTU – 2016 de forma discriminada e poderá ser paga juntamente com o parcelamento do IPTU, porém, não incidirá desconto de que trata o Art. 4º do presente Decreto.
§2º - O valor da taxa referente a coleta do lixo, segundo a Lei Municipal nº 355 de 30 de novembro de 2015 será de R$ 21,39 (Vinte Hum Reais e Trinta e Nove Centavos).
Art. 2º Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores, deverá o contribuinte solicitar junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 20 de Junho de 2016. Art. 3º A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 001/2005 de 23 de dezembro de 2005. Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 30 de Abril de 2016 terá o contribuinte os seguintes descontos sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.I - de 30% (trinta por cento) até 30 de Abril;
II - de 20% (vinte por cento) até 31 de Maio;
III - de 10% (dez por cento) até 30 de Junho.
Art. 5º Para o pagamento parcelado (em até 09 Parcelas) fixam-se as seguintes datas de vencimento: a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 30 de Abril de 2016; b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 30 de Maio de 2016; c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 30 de Junho de 2016; d) 4ª (quarta) parcela, vencimento em 30 de Julho de 2016; e) 5ª (quinta) parcela, vencimento em 30 de Agosto de 2016; f) 6ª (sexta) parcela, vencimento em 30 de Setembro de 2016; g) 7ª (sétima) parcela, vencimento em 30 de Outubro de 2016; h) 8ª (oitava) parcela, vencimento em 30 de Novembro de 2016; i) 9ª (nona) parcela, vencimento em 30 de Dezembro de 2016; Art. 6º Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subseqüente ao do seu vencimento. Art. 7º Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Rondolândia - MT, relativo ao exercício de 2016, todos os munícipes contribuintes. Art. 8º Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 05/04/2016. Parágrafo único. O contribuinte que não receber seu carnê até dia 10 de Abril de 2016 deverá solicitá-lo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Rondolândia - MT, para providenciar o respectivo pagamento. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 30 de março de 2016.Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal