4º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 073/2022 para a CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTO ASFÁLTICO COM APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO À FRIO NAS VIAS URBANAS CONFORME TERMO DE CONVÊNIO Nº 1648-2021/SINFRA.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, matricula 6083, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.879.275/0001-06, estabelecida a Rua Fernando Corrêa da Costa, nº 3.787, Sala B, Bairro Jardim Belo Horizonte, Cidade de Rondonópolis-MT, representada neste ato por seu Sócio Administrador FAUSTO PRESOTTO BORTOLINI, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.937.***-87 e CNH n° 0***145***0 - DETRAN – MT, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá pela a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo de reajuste encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula contratual e demais documentos anexos aos autos.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade concorrência nº 002/2022, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reajuste do Contrato em 3,2973% e 8.2724% respectivamente às medições 1ª à 5ª (3,27973%) e medições 6ª à 10ª (8,2724%) conforme documentos em anexo.

CLAUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

3.1 – Com o reajuste constante na clausula primeira, o valor do contrato sofrerá um acréscimo de R$ 1.224.546,18 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), passando o valor total a ser de R$ 14.440.580,35 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha orçamentária atualizada apresentada pela CONTRATADA em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de concorrência nº 002/2022.

Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2024, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município e na rubrica constante no contrato originário.

CLÁSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, parágrafo único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Mural de Publicações da Prefeitura, Portal da Transparência, Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios – AMM e Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLAÚSULA SEXTA – CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 073/2022 e termos aditivos.

CLAÚSULA SETIMA – FORO

7.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana-MT, 17 de janeiro de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

FAUSTO PRESOTTO BORTOLINI

CONTRATADA

ENISIO MELATO

PORTARIA Nº 262/2022

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91