DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS, QUE CONSTA EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que os restos a pagar processados constitui obrigação de pagamento, no entanto, ao caso concreto, teve a desistência do credor participante de projeto de seleção do Edital nº 16/2023 – Prêmio Cultura em Ação, portanto, cabendo seu cancelamento;

Considerando que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando, por fim, que cabe a Administração Pública, face ao Princípio da Autotutela, revisar seus próprios atos e corrigi-los para o andamento regular contábil e financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica cancelado/anulado na dívida flutuante do Município o saldo de resto a pagar processados que totaliza o valor de R$ 4.490,00 (quatro mil e quatrocentos e noventa reais), representado pelo seguinte processo de despesa:

Nº	EMPENHO	LIQUIDAÇÃO	CREDOR	VALOR (R$)
01	13816/2023	18153/2023	FABIO MAIA DE SOUZA	4.490,00

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Confresa-MT, em 19 fevereiro de 2024. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM Prefeito Municipal