LEI MUNICIPAL Nº 919/2024 São José Xingu – MT, 29 de fevereiro de 2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado, nos termos da presente Lei, o Plano Municipal de Agricultura Familiar de São José do Xingu-MT (PMAF) com vistas ao cumprimento da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.326/2006, Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente.

Art. 2º. O Plano Municipal de Agricultura Familiar é o instrumento básico para implementação de ações e políticas públicas e institui os princípios e objetivos norteadores para tal.

Art. 3º. O PMAF teve suas ações separadas por eixos temáticos, com o intuito de referenciar as ações neles propostas com os eixos do Plano Estadual da Agricultura Familiar de Mato Grosso sendo eles:

I. Produção Sustentável;

II. Agregação de Valor e Comercialização;

III. Assistência Técnica e Extensão Rural;

IV. Regularização Ambiental e Fundiária;

V. Governança e Controle Social;

VI. Transversais.

Art. 4º. O objetivo geral do Plano Municipal de Agricultura Familiar de é fomentar o desenvolvimento rural do município, através de parcerias, organizando as demandas da agricultura familiar de forma coletiva, possibilitando o acesso à assistência, informações e tecnologias produtivas de baixo impacto ambiental, melhorando a qualidade de vida aumentando a renda das famílias produtoras.

§ 1º. São objetivos específicos do PMAF:

I. Incidir sobre o planejamento de curto, médio e longo prazo do governo, adequando os instrumentos de planejamento e gestão aos parâmetros definidos pelo PMAF;

II. Orientar e reorientar a atuação governamental e a execução de programas, projetos e ações já existentes em prol do desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;

III. Resgatar demandas da sociedade civil preexistentes para consolidação de estratégias prioritárias ao desenvolvimento sustentável da Agricultura Familiar;

IV. Contribuir para o alcance das metas pactuadas no âmbito da Estratégia "Produzir, Conservar e Incluir (PCI);

V. Promover o fortalecimento e empoderamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, propiciando a participação da sociedade civil e do controle social das ações públicas;

VI. Dialogar com outros instrumentos de gestão, tais como Planos Municipais, Territoriais e PEAF/MT;

VII. Proporcionar visibilidade à Agricultura Familiar de São José do Xingu-MT;

VIII. Contribuir com a articulação interinstitucional de modo a estabelecer governança institucional para a Agricultura Familiar;

IX. Servir como instrumento de políticas públicas da agricultura familiar e contribuir para a implementação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar no município de Matupá.

Art. 5º. As ações previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo vigente deste PMAFM que é até o ano de 2030, devendo o mesmo ser revisado em 2025.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal responsável em construir um planejamento estratégico das ações prioritárias para orientar a execução do PMAF, em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Lei.

§ 2º. O planejamento estratégico deverá ser revisto anualmente, junto com as conferências de monitoramento do PMAFM.

§ 3º. O planejamento estratégico a ser elaborado constará cronogramas, potenciais fontes de recursos e parcerias.

Art. 6º. A execução do PMAF e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de São José do Xingu-MT.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Agricultura e CMDRS promoverá, anualmente, conferências para avaliar e monitorar a execução do PMAF.

Art. 8º. O Município atuará em regime de colaboração com as demais esferas de governo visando alcançar os objetivos e a implementação das ações deste Plano.

Parágrafo Único. O Município deverá adotar medidas necessárias para a implementação das ações do PMAF.

Art. 9º. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) serão formuladas de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com o Plano Municipal de Agricultura Familiar a fim de viabilizar a implementação das ações constantes nele.

Art. 10º. Até o final do segundo semestre de 2029 o Executivo Municipal, em parceria com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverão realizar a construção participativa do Plano Municipal de Agricultura Familiar de São José do Xingu-MT que irá vigorar no decênio 2031- 2040.

Art. 11º. O Município de São José do Xingu-MT permanecerá vinculado ao Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEIAF/MT, possibilitando o levantamento de dados da agricultura Familiar que basearão as estratégias para execução de políticas públicas e ações do PMAF.

Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 29 de fevereiro de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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