TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024.
1 de Março de 2024
| Objeto | Inexigibilidade de Licitação para Contratação de empresa para a prestação de serviço de organização e coordenação do evento esportivo "Etapa Do Campeonato Regional De Motocross 2024" na cidade de Água Boa, com a presença de pilotos da Região Centro-Oeste e Distrito Federal. |
| Favorecido | FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 24.670.341/0001-32 |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2024. |
| Valor Global | R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei n°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 006/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 006/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.
Água Boa, em 29 de fevereiro de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal