LEI MUNICIPAL Nº 920/2024

São José Xingu – MT, 29 de fevereiro de 2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 521/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os valores previstos no art. 2º da Lei Municipal n. 521/2013 para R$1.024,00 (mil e vinte e quatro reais) e 512,00 (quinhentos e doze reais) respectivamente, dobrando os valores anteriores.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos á partir de 1º de março de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 29 de fevereiro de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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