LEI MUNICIPAL Nº 921/2024

São José Xingu – MT, 29 de fevereiro de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 2.237.985,21 (Dois Milhões e Duzentos e Trinta e Sete Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	13	Secretaria municipal de esporte, cultura e lazer
Unidade	001	Gabinete do secretario esporte e cultura
Função	27	Desporto e Lazer
Sub Função	812	Desporto Comunitário
Programa	0020	Mais Cultura e Esporte
Projeto Atividade	1720	Construção Campos societys gramados sintético Xingu, Fontoura e Piaraçu
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instações
Fonte de Recursos	2.502	Recursos não vinculados da compensação de impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	458.058,00	Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Cinquenta e Oito Reais
Fonte de Recursos	2.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	203.277,31	Duzentos e Três Mil e Duzentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos
Fonte de Recursos	2.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
		Sem código de acompanhamento
Detalhamento	0000804
Valor R$	1.576.649,90	Um Milhão e Quinhentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Um Centavos

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023, no valor R$ 458.058,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Cinquenta e Oito Reais) por fonte de destinação de Recursos não vinculados da compensação de impostos, e o Valor de R$ 203.277,31 (Duzentos e Três Mil e Duzentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Um Centavos) sendo Recursos Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas Compensação de FPM, e o valor de R$ 1.576.649,90 (Um Milhão e Quinhentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Um

Centavos) sendo recursos Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020). Todos esses recursos apurados no exercício de 2023, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	458.058,00	2.502.0000000
SUPERAVIT	203.277,31	2.711.0000000
SUPERAVIT	1.576.649,90	2.711.0000804
Total	2.237.985,21

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 29 de fevereiro de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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