DECRETO MUNICIPAL Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
31 de Março de 2016
DISPÕE SOBRE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial ao § 7º, do Art. 130 estabelecido na Lei Complementar nº 011, de 10 de novembro de 2015 - Código Tributário Municipal:
D E C R E T A:
Art. 1º - As receitas municipais provenientes de preços públicos são as de:
I - Emolumentos;
II - Expediente;
III - Serviços Diversos;
IV – Cemitério.
§ 1º - Entendem-se como Emolumentos, sempre que o interessado utilizar de material gráfico e reprográfico necessário ao fornecimento das informações de seu interesse expedido pela repartição municipal.
§ 2º - Entende-se como Expediente, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal para: Despacho, exame de papeis ou documentos, certidão, atestado, certificado, averbação, autorização, busca, registro, lavratura de termos e outros serviços assemelhados.
§ 3º - Entende-se de Serviços Diversos, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: De numeração ou renumeração de prédios não compreendendo o fornecimento de placa, De apreensão e depósito de bens móveis ou semoventes e mercadorias, Capinação de lote, fornecimento de água em caminhão pipa, fornecimento de areia e demais serviços assemelhados, Remoção de lixo em horário especial e outros serviços especificado na Tabela-Anexo Único, deste Decreto.
§ 4º - Entende-se por Cemitério, sempre que o interessado solicitar da repartição municipal: Inumação ou Renumação de sepultura rasa, prorrogação de prazo, perpetuidade, carneiro e outros serviços especificados na Tabela Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º - Os preços públicos terão como base de cálculo os serviços prestados pela Administração Municipal, levando em consideração as suas características específicas, aplicando-se em quantidade de UFRB - Unidade Fiscal de Rio Branco, quantificado no Art. 484 da Lei Complementar nº. 011 de 10 de novembro de 2015 - Código Tributário Municipal, de conformidade com a discriminação da Tabela - Anexo Único, como segue:
| T A B E L A – ANEXO ÚNICO | |
| DESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS, EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO | |
| DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO | QUANTIDADE DE UFRB |
| 1. - EMOLUMENTOS: 1.1 – DAM - Documento de Arrecadação Municipal, por documento expedido... 1.2 - Capa de processo, por unidade...................................................................... 1.3 - Demais emolumentos, por unidade............................................................... | 0,129 0,02 0,080 |
| 2. - EXPEDIENTES: 2.1 - Certidões de: 2.1.1 - Negativas de tributos.................................................................................. 2.1.2 - Registro e da certidão da marca de gado.................................................... 2.1.3 - Habite-se...................................................................................................... 2.1.4 - Avaliação de bens imóvel............................................................................ 2.1.5 - Comprovação de propriedade..................................................................... 2.1.6 - Comprovação de cadastro imobiliário ou socioeconômico, por inscrição... 2.1.7 - Renovação de inscrição de qualquer natureza, por inscrição..................... 2.1.8 - Segunda via................................................................................................ 2.1.9 - Demais certidões não especificadas nos itens anteriores........................... 2.2 - ATESTADO DE: 2.2.1 – Residência.................................................................................................. 2.2.2 – Probeza....................................................................................................... 2.2.3 - Segunda via................................................................................................. 2.2.4 - Demais atestados não especificados nos itens anteriores....................... | 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 |
| 2.3 - DECLARAÇÃO DE: 2.3.1 - Busca e apreensão...................................................................................... 2.3.2 – Embargos.................................................................................................. 2.3.3 - Segunda via................................................................................................ 2.3.4 - Demais declarações, não especificados nos itens anteriores, por laudo.... 2.4 - CONTRATO DE: 2.4.1 - Compromisso de pagamento.................................................................... 2.4.2 - Compromisso de pagamento da dívida ativa............................................ 2.4.3 - Demais contratos, não especificados nos itens anteriores........................ 2.5 - REQUERIMENTO DE: 2.5.1 - Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os para os demais fins, por solicitação ou encaminhamento....................................... 2.6 - BAIXA DE QUALQUER NATUREZA, POR SOLICITAÇÃO....................... 2.7 - AVERBAÇÃO, ............................................................................................. 2.8 – FORNECIMENTO POR MEIO DE FOTOCOPIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POR PAGINA................................................... 2.9 - BOLETIM DE INFORMAÇÃO CADASTRAL, POR UNIDADE.................... 2.10 – TRANSFERÊNCIA POR IMÓVEL URBANO PELO PROCESSO DEE CONTRATO OU RECIBO DE COMPRA E VENDA..................................... 2.11 – PEDIDO PARA TROCA DE NOTA FISCAL ELETRONICA PARA EMPRESA OU VIRSE VERSA QUANDO JÁ RECOLHIDO O TRIBUTO DEVIDO, INCLUINDO EMISSÃO DO DAM........................... 2.12 – EMISSÃO POR NOTA FISCAL ELETRONICA, INCLUINDO EMISSÃO DO DAM........................................................................................................ 3. - SERVIÇOS DIVERSOS: 3.1 - DE NUMERAÇÃO OU RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO: 3.1.1 - Pela numeração, além da placa................................................................. 3.1.2 - Pela renumeração, além da placa............................................................. 3.2 – DA APREENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL: 3.2.1 - De mercadorias por quilo ou unidade......................................................... 3.2.2 - De Cães ou animal de pequeno porte, por unidade................................... 3.2.3 - De Equino, bovino ou similar, por unidade................................................ 3.2.4 - De veículos de tração mecânica, por unidade........................................... | 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 1,00 0,129 0,16 0,50 1,00 0,129 0,32 0,32 0,32 0,50 0,50 0,02 0,32 0,50 1,00 |
| 3.2.5 - De veículos de tração animal, por unidade............................................... 3.2.6 - Demais, não incluídos nos itens anteriores................................................. 3.3 – DE DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS: 3.3.1 - De mercadorias por dia ou fração............................................................. 3.3.2 - De Cães ou animal de pequeno porte, por cabeça e por dia ou fração...... 3.3.3 - De Equino, bovino ou similar, por dia ou fração.......................................... 3.3.4 - De veículos de tração mecânica, por unidade ao dia ou fração.................. 3.3.5 - De veículos de tração animal, por unidade ao dia ou fração....................... 3.3.6 - Demais, não incluídos nos itens anteriores................................................ 4 - OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS: 4.1 - Limpeza de lotes urbanos (Roçadeira Mecânica) até 350m²....................... 4.2 - Limpeza de lotes urbanos (Roçadeira Mecânica) acima de 350m²............. 4.3 - Por caminhão tanque d’água fornecido.......................................................... 4.4 - Por caminhão basculante de terra, por m3..................................................... 4.5 - Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de árvore e etc, quando não autorizado pela administração municipal, por m3. 4.6 - Remoção de lixo domiciliar, comercial, industrial, quando realizado em horário especial, por m3................................................................................. 4.7 - Aluguel de espaços em próprios municipais, box, bancas e etc., por ao dia até 10m²...................................................................................................... 4.8 – Aluguel de espaços em próprios municipais por m² para eventos acima de 10m²............................................................................................................ 4.9 - Permissão para colocação de caçamba ou “contairns” em vias e logradouros públicos, por unidade ao dia ou fração.................................. | 0,75 0,75 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 0,50 3,22 4,84 1,61 0,27 0,27 0,27 0,50 0,06 0,33 |
| 5 - CEMITÉRIO (SENDO FORA DA SEDE, SERÁ COBRADA A METADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA PERMISSÃO): 5.1 - INUMAÇÃO OU RENUMAÇÃO DE SEPULTURA RASA: 5.1.1 - De adultos, por cinco anos.......................................................................... 5.1.2 - De menores, por três anos.......................................................................... 5.2 - INUMAÇÃO EM CANTEIRO: 5.2.1 - De adultos, por cinco anos........................................................................... 5.2.2 - De menores, por três anos........................................................................... 5.3 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO: 5.3.1 - De sepultura rasa (adulto), por cinco anos................................................... 5.3.2 - De sepultura rasa (menor), por três anos..................................................... 5.3.3 - De canteiro adulto, por cinco anos............................................................... 5.3.4 - De canteiro menor, por três anos.............................................................. 5.4 - PERPETUIDADE: 5.4.1 - De sepultura rasa...................................................................................... 5.4.2 - De canteiro, (canteiro simples).................................................................. 5.4.3 - De jazido (canteiro duplo).......................................................................... | 1,00 1,00 1,00 1,00 1,61 1,61 1,61 1,61 6,32 6,32 6,32 |
| 5.5 - EXUMAÇÃO: 5.5.1 - Após cinco anos.......................................................................................... 5.5.2 - Antes de cinco anos.................................................................................... 5.6 - PERMISSÃO PARA: 5.6.1 - Abertura de sepultura (adulto ou menor)..................................................... 5.6.2 - Abertura de carneira, jazida ou mausoléu perpétuo, para nova inumação. 5.6.3 - Entrada e retirada de ossada, no/do cemitério........................................... 5.6.4 - Remoção e mudança de ossada no interior do cemitério.......................... 5.6.5 - Permissão para construção de carneira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento................................................... | 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 |
Art. 4º - Os preços constantes da tabela Anexo Único, referida neste Decreto, sofrerão reajuste sempre que necessário.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, 18 de Março de 2016.
Antonio Xavier de Araújo
- PREFEITO -