EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “PARQUE SABIÁ II” Nº 12/2024
1 de Março de 2024
O Município de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede Avenida Castelo Branco, nº 2500, Água Limpa, na cidade de Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH, neste ato representado por seu Secretário Ricardo Azevedo Araújo, no uso das atribuições legais, vem, por intermédio deste Edital:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 017/2023 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Loteamento Parque Sabiá II”, regularmente instaurado no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XVII, N. 4.076, em 27 de setembro de 2022;
CONSIDERANDO a Matrícula n° 3.416, Livro 2, registrado no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande/MT, referente ao núcleo “Loteamento Parque Sabiá”;
CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;
CONSIDERANDO que o endereço constante na Matrícula acima descrita não foi localizado, e o proprietário não pôde ser encontrado e, por tal motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;
NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE a o Sr. WALDEMAR HENRIQUE GRION MATOS, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 017/2023 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Loteamento Parque Sabiá II”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018.
Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação – SMDURFH, situada na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, em Várzea Grande/MT – CEP 78135-730, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.
RICARDO AZEVEDO ARAÚJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO,
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO