PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário de Administração, Planejamento e Gestão, Edivaldo de Sá Teixeira no uso das atribuições que lhe são conferidas pela portaria nº 302/2014, de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto no artigo 168 da Lei Complementar 021/ 2005 – Estatuto do Servidor Público do Município de Nortelândia/MT e considerando o que consta do Processo nº 001/2015.

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2015, designada pela Portaria nº 466/2015, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano X, nº 2.304, fls. 212/213, em 03.09.2015, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 005/2015, de 14.12.2015.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 21 de março de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa.

Edivaldo de Sá Teixeira

Secretário de Administração, Planejamento e Gestão.