Processo Administrativo n° Nº. 08/2024

Dispensa de Licitação n° 008/2024

I – DO OBJETO:

Trata os presentes autos de procedimento que tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, para preenchimento de vagas temporárias previstas na Lei n° 745/2024, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

II – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

Com a promulgação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, foi inaugurado no Brasil o novo marco das contratações públicas, o qual com base em seu artigo 194, a mesma está em vigor desde a sua publicação.

Como é sabido, a regra geral das contratações públicas é o procedimento licitatório, o qual tem por objetivo a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Todavia, considerando o custo processual dos procedimentos licitatórios, e levando em consideração os princípios norteadores dos processos licitatórios, destacando o da razoabilidade, economicidade e celeridade, o legislador previu algumas hipóteses nas quais a licitação poderá ser dispensada.

As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas no capítulo de contratação direta, da Lei Federal n° 14.133/21, mais precisamente em seu artigo 75. Entretanto, o artigo 72 do referido diploma legal, elenca os documentos necessários para a perfeita instrução processual da dita contratação.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Para o caso em comento, a contratação direta será uma Dispensa de Licitação Por Valor com base no inciso II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133/21, o qual prevê:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Ressalta-se que, conforme previsto no artigo 182 da referida norma, os valores sofrerão atualização anual.

Art. 182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

Dessa forma, a última atualização dos valores foi realizada através do Decreto Federal n° 11.871, de 29 de dezembro de 2023, passando o limite do inciso II do 75 a vigorar com o teto de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).

III – DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

O fornecedor a ser contratado será a empresa ASECTTA ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOSLTDA-ME, inscrita no CNPJ n.° 22.477.570/0001-00.

O fornecedor acima foi escolhido porque é do ramo pertinente ao objeto demandado, apresentou toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista; ofertou o menor preço dentre aqueles que participaram da disputa da Dispensa Eletrônica, processada na plataforma Licitanet (www.licitanet.com.br), conforme relatório juntado ao processo, o que caracteriza a proposta mais vantajosa à Administração Pública, como também da análise do serviço ofertado em sua proposta de preços, o mesmo atendeu todas as exigências técnicas solicitadas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência.

Ainda, é preciso salientar, que a prestação de serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando esta vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço.

IV – DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Em análise dos orçamentos acostados nos autos do processo, observamos que os preços apresentados pela empresa escolhida estão compatíveis com os preços praticados no mercado, conforme demonstra o mapa de preços comparativos.

O valor ofertado pela empresa ASECTTA ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOSLTDA-ME, inscrita no CNPJ n.° 22.477.570/0001-00, conforme relatório de disputa do sistema foi de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o termo de referência, de acordo com o inciso II do artigo 72 da Lei 14.133/2021.

No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de dispensa de licitação, o qual teve a estimativa da despesa baseada em pesquisas de preços elaborados em atenção ao disposto no artigo 23 da Lei n° 14.133/21.

V – DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA

Os requisitos de Habilitação das contratações públicas como um todo estão previstos no artigo 62 da Lei Federal n° 14.133/21.

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

Nesse viés, consta nos autos do processo toda a documentação apresentada pela empresa escolhida, onde fica demonstrada o atendimento a todos os requisitos exigidos na contratação, razão pela qual a empresa foi considerada apta a ser contratada.

Vale de São Domingos-MT, 29 de janeiro de 2024.

Edinaldo Ferreira de Santana

Agente de Contratação

Portaria n° 003/2024