DATA: 20 de fevereiro de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Insalubridade a Servidor Público

Municipal, Regime Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas

por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de fevereiro de 2024, ao Sr.

Rufino Paulino dos Santos Neto, matrícula nº 305, servidor efetivo no cargo de

Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Mobiliadade e

Serviços Urbanos, 40% de adicional de Insalubridade, por desempenhar suas atividades

na coleta de lixo, de acordo com o artigo 65 da Lei Complementar 004/2005 e Laudo

Técnico de Insalubridade

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 20 de fevereiro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras,

Mobilidade e Serviços Urbanos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.