AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT A CELEBRAR ACORDO E REINTEGRAR AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS O SERVIDOR JOSÉ DE ALMEIDA BANDEIRA, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO N.º 1001195-54.2020.8.11.0055, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo com o servidor JOSÉ DE ALMEIDA BANDEIRA, CPF sob n.º 132.666.084-53 e suas advogadas ESTELA REDIVO DA COSTA, inscrita na OAB/MT sob n.º 16.663, e ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA, inscrita na OAB/MT sob n.º 24.951, em decorrência da sentença proferida no processo judicial sob n.º 1001195-54.2020.8.11.0055, que reconheceu o direito do servidor em desfavor do Município, cujo teor do acordo encontra-se em anexo a esta lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reintegrar aos quadros dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT, o servidor JOSÉ DE ALMEIDA BANDEIRA, CPF sob n.º 132.666.084-53, após o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo no processo judicial sob n.º 1001195-54.2020.8.11.0055, desde que, seja considerado apto pela perícia médica oficial.

Art. 3º A fonte orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas decorrentes do acordo mencionado no artigo anterior será a seguinte: Projeto/Atividade: 9002 – Gestão da Dívida Pública, destinada ao pagamento de despesas judiciais – 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de fevereiro de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.