Data: 29 (vinte e nove) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM NOTA IGUAL OU SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO PONTOS PERCENTUAIS) NO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2024 REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA -MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o art. 1º da Lei Municipal n.º 931 de 23 de agosto de 2021, a Lei Municipal n.º 1.066 de 08 de dezembro de 2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a contratação dos candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) no teste seletivo simplificado 01/2024 realizado pelo Município de Nova Marilândia obedecido a ordem de classificação do certame.

Art. 2º - Fica autorizado a comissão do teste seletivo simplificado a expedição de edital complementar redefinindo novos classificados com nota igual ou superior a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) onde deverão constar como cadastro de reserva.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 29 (vinte e nove) dias de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT