DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 529.141,81 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.342, de 29 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2604	Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	R$ 800.000,00
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 949.250,00

Para:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2604	Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	R$ 1.327.245,88
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 951.145,93

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 529.141,81(quinhentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2604 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00 2.701.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….…..….………R$ 24.895,80

4.4.90.00.00 2.701.3210000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….………R$ 250.000,00

4.4.90.00.00 2.701.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….………R$ 252.350,08

4.4.90.00.00 2.700.3120000 – Aplicações Diretas……….………….….….……….………R$ 1.895,93

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………..…… R$ 529.141,81

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro que serão utilizados para custear despesas da Secretaria Municipal de Esportes, para prestação de contas final do Termo de Convênio nº 420812/2021 e SIGCon Nº 931/2021, readequação do orçamento para cumprimento do objeto do Termo de Convênio SIGCon nº 1438/2023 que tem como objeto: Aquisição de um Veículo tipo Micro – Ônibus para o Município de Tangará da Serra-MT, e continuidade da execução dos serviços do Convênio nº 930871/2022 e CE GiGov 3000-2023, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Gestor do Programa MINISTÉRIO DA CIDADANIA, A proposta tem por objeto a Modernização de Campo de Futebol Da Vila Olímpica no Município de Tangará da Serra – MT com o intuito de oferecer um local preparado, seguro, que trará ainda mais conforto e diversão a todos aqueles que utilizam o local nas diversas atividades esportivas.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 29 de fevereiro de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.