PORTARIA Nº 05/2024-SMSPMU
1 de Março de 2024
Dispõe sobre a instalação de equipamentos automáticos não Metrológicos do tipo fixo (Radar Eletrônico), destinados à fiscalização de Avanço do sinal vermelho do semáforo e de parar o veículo sobre a faixa de pedestre na mudança do sinal luminoso, de acordo com os artigos, 208, 183 do CTB, nos locais que indica.
BRENO GOMES, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições legais em consonância aos princípios Constitucionais da Administração Pública de Moralidade, Publicidade, Impessoalidade, Legalidade e Economicidade, e.
Considerando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em especial o § 2º, do Artigo 280, que aduz que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por equipamento eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN;
Considerando o art. 1º da Resolução 165/2004 CONTRAN, a utilização de Sistemas Automáticos não Metrológicos de fiscalização pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB deve atender ao disposto nesta resolução.
Considerando a importância da fiscalização eletrônica como instrumento para redução de acidentes e de sua gravidade, evitando a elevação dos atuais números de mortes em acidentes de trânsito, coibindo o cometimento de infrações de trânsito;
Considerando a necessidade de promover a melhoria da educação, circulação e segurança no trânsito;
Resolve:
Art. 1º Instalar equipamentos automáticos não metrológicos do tipo fixo (Radar Eletrônico), destinados à fiscalização de avanço do sinal vermelho do semáforo e parar o veículo sobre a faixa de pedestre na mudança do sinal luminoso, de acordo com os artigos, 208, 183 do CTB, nos seguintes locais:
| ITEM | LOCAIS DOS EQUIPAMENTOS | EQUIPAMENTO | SERIE |
| 01 | Av. Sen. Filinto Muller x Av. Gov. Pedro Pedrossiam | F-LIN | L0059 |
| 02 | Av. Sen. Filinto Muller x Rua Mamed Untar | F-LIN | L0120 |
| 03 | Av. Sen. Filinto Muller x Av. Pres. Castelo Branco | F-LIN | L0129 |
| 04 | Av. Sen. Filinto Muller x Av. Alzira Santana | F-DIP | D0121 |
| 05 | Av. Sen. Filinto Muller x Rua Fenelon Muller | F-LIN | L0066 |
| 06 | Av. Sen. Filinto Muller x Travessa Humaitá | F-LIN | L0070 |
| 07 | Av. Castelo Branco x com Rua Capitão Costa - CENTRO | ||
| 08 | Av. Couto Magalhaes x com Fenellon Muller – CENTRO | ||
| 09 | Avenida Jorge witzak x com Gonçalo Botelho – CRISTO REI | ||
| 10 | Avenida Dep. Ary Leite de Campos x com Rua 14 - Itororó |
Art. 2º Determinar nos termos do § 1º, Art. 3º da Portaria nº 16, de 21 de setembro de 2004 - DENATRAN, que os estudos técnicos que comprovam a necessidade da instalação do "Sistema automático não metrológico de fiscalização", devem ser acompanhadas pelos Fiscais Municipais perfil Trânsito do Município de Várzea Grande.
I - Estar disponível ao público na sede do órgão;
II - Ser encaminhados a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, da SSPMU-VG;
III - Caso solicitado, que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
Art. 3º Estabelecer os horários de SUSPENSÃO do funcionamento dos equipamentos automáticos Não Metrológicos, das 22:00 até as 06:00, para a fiscalização das infrações de avançar o sinal vermelho do semáforo (Artigo 208 do CTB) e parar sobre a faixa de pedestre na mudança do sinal luminoso (Artigo 183 do CTB), nos termos do § 2º do Art. 280 do CTB.
Com efeito regulatório a parti de 01 de julho 2023, data de início de operação dos equipamentos no Município de Várzea Grande;
Art. 5º Esta Portaria entra em vigora partir sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2024, ratificando dos os atos realizados.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana - SSPMU, aos 29 dias do mês de fevereiro de 2024.
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Secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Breno Gomes