DATA: 27 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares

de Servidora Pública Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e

dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses

particulares por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar

004/2005, a partir de 27 de fevereiro de 2024 a 27 de fevereiro de 2027, a Sra. Simone

Henrique Augusto, servidora efetiva no cargo de Zeladora, Classe “A”, Nível “02”, carga

horária 40 horas semanais, matrícula n° 2895, lotada na Secretaria Municipal de

Administração e Finanças.

ART. 2º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com

a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 27 de fevereiro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Alvaneu Navarro

Secretário Municipal de Administração e Finanças.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.