DECRETO Nº 035/2024

“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2024, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.084 de 24 de novembro de 2023; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal Nº 2.110, de 20 de fevereiro de 2024.

DECRETA

Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.084/2023 – Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV
3.3.90.39.00.00.00.00.0800 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 150.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.0800 – Serviços de Tecnologia da Informação e comunicação – PJ (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 20.000,00
TOTAL GERAL	R$ 170.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 47.000,00 (quarente e sete mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão – Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica	Valores
Unidade - Previdência Municipal
P.A: 2.117 – Reserva de Contingência - IMPREV
9.9.99.99.00.00.00.00.0800 – Reserva de Contingência (Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)	R$ 170.000,00
Total do Crédito Adicional	R$ 170.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 29 de fevereiro de 2024, publique-se.

Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal