“REVOGA A PORTARIA QUE DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE ATA/CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 67 DA LEI N° 8.666/93, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta na Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica REVOGADA na integra, a Portaria Municipal Nº 691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, que“Designa responsáveis como fiscal de ATA/contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n° 8.666/93.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 28 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento