O Prefeito Municipal de Salto do Céu, MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste e por razões de interesse público REVOGAR o seguinte processo seletivo:

Processo Seletivo: PROCESSO SELETIVO DE ANÁLISE CURRICULAR Nº 01/2024

Objeto: Análise Curricular para Contratação por Tempo Determinado de Professor de Pedagogia e Motorista Escolar.

FUNDAMENTAÇÃO

A revogação é o desfazimento do ato por motivos de conveniência e oportunidade, ou seja, do interesse público superveniente. Trata-se de um ato administrativo discricionário e, no caso, apesar de ser posterior a homologação do resultado, não causará nenhum prejuízo aos interessados, uma vez que não lhes foram cobrados quaisquer valores a título de inscrição.

Portanto, a revogação é perfeitamente pertinente, não enseja contraditório e nem causa prejuízos à Administração Pública, conforme já decidido pelos Tribunais Superiores em caso de disputa em licitação pública (STJ, RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 02.04.2008).

Fundamenta-se a referida decisão por interesse público, em função de manifestação da Unidade de Controle Interno desta Prefeitura, a qual na fase de análise do referido edital, entendeu pela impossibilidade de prosseguimento do processo seletivo, tendo em vista a necessidade de existência de lei específica que autorizasse a realização do certame.

Portanto, a presente revogação não trará qualquer prejuízo à Administração Municipal, que, se entender pertinente, poderá promover as devidas adequações para republicação de novo edital em momento posterior.

Quanto a possibilidade de a Administração revogar ou anular os seus atos, cita-se o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Portanto, efetuando o juízo de conveniência e oportunidade a respeito da revogação do processo seletivo, que por sua natureza é ato discricionário e privativo da autoridade administrativa, considero que o presente procedimento e edital seja totalmente REVOGADO e arquivado para adequações conforme entendimento da Unidade de Controle Interno deste Prefeitura.

CONCLUSÃO

Assim, fica REVOGADO o presente PROCESSO SELETIVO DE ANÁLISE CURRICULAR Nº 01/2024, em razão do interesse público.

Salto do Céu/MT, 27 de fevereiro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal