Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT

Processo Administrativo nº 012/2024.

Dispensa de Licitação Nº 004/2024.

A Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que pretende realizar Contratação de pessoa jurídica para acompanhamento de execução, elaboração e preparação de documentos necessários para prestação de contas parcial e final de convênios firmados entre o município e as secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso e do Governo Federal, através das plataformas SIGCON e TRANSFERE GOV.BR, até sua aprovação final, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, conforme tabela a seguir:

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	Valor Estimado	Valor Total
01	Contratação de pessoa jurídica para acompanhamento de execução, elaboração e preparação de documentos necessários para prestação de contas parcial e final de convênios firmados entre o município e as secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso e do Governo Federal, através das plataformas SIGCON e TRANSFERE GOV.BR, até sua aprovação final.	SV	12	R$ 4.833,33	R$ 57.999,96

Eventuais interessados poderão apresentar propostas de preço adicionais no prazo de até 03 (três) dias úteis, isto é, até o dia 05/03/2024, oportunidade em que a Prefeitura escolherá a mais vantajosa.

Colocando-nos à inteira disposição para esclarecer o que se fizer necessário, informamos que o nosso telefone para contato é Fone: (65) 3235-1586 e o e-mail;licitacoes@figueiropolisdoeste.mt.gov.br,para onde devem ser enviadas a PROPOSTA de preços de condições, podendo também ser entregue pessoalmente na sede do Poder Executivo, horário de 07:00h as 11:00h e das 13:00h as 17:00h.

Importante solicitar que a referida empresa encaminhe, juntamente com sua proposta, todos os documentos necessários especificados no TR anexo, vez que a instrução do procedimento dar-se-á, por Dispensa de licitação, se houver fundamentos fático-legais para tal.

Sendo possível, que justifique o preço ofertado, utilizando como parâmetros preços já praticados para objeto de mesma natureza ou similares.

Desde já agradecemos a atenção.

Figueirópolis D’Oeste – MT. 29 de fevereiro de 2024.

Lear Teixeira

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO

Realizar contratação de Pessoa Jurídica para tratar a execução, elaboração, e preparação de documentos para prestação de contas parcial e final de convênios firmados entre o município e as secretarias do Governo do Estado de Mato Grosso e do Governo Federal, através das plataformas SIGCON e TRANSFERE GOV.BR até sua aprovação.

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste/MT vem trabalhando no sentido de promover melhoria na qualidade e a transparência na prestação de contas das obras executadas em nosso município, com recursos oriundos do Governo Estadual e Federal, visando garantir uma aplicação correta e ordenada dos recursos públicos.

Essa solicitação se faz necessária em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, tendo em vista a atual necessidade de diagnosticar a situação do município perante os órgãos de controle, avaliar as demandas necessárias à possíveis regularizações, orientar a montagem e desenvolvimento dos processos atuais e futuros, e acompanhar sua efetivação de forma organizada e correta.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, denominada de “Lei de Responsabilidade Fiscal”, visa regulamentar a gestão fiscal, as responsabilidades e o uso de recursos financeiros dos poderes e dos entes públicos, bem como os integrantes da Administração Indireta. Assim tornou-se obrigatório o aprimoramento do controle, com a finalidade de efetuar uma gestão responsável, conforme previsto nessa lei.

Ademais, a atual necessidade do município de Figueirópolis d´Oeste/MT se adequar à Legislação vigente e elaborar novos processos, obedecendo aos tramites impostos e a metodologia de controle dos Órgãos de Controle, Órgãos Concedentes e Órgãos Financiadores, motivou o município a contratar uma consultoria.

A seleção do fornecedor deverá ser realizada conforme o menor preço apresentado, desde que atendidas plenamente as condições deste termo de referência.

3. DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE HABILITAÇÃO

Previamente à formalização do contrato ou instrumento equivalente (art. 75 da Lei nº, 14,133, de 2021), será consultada a Cópias do Contrato Social da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, Certidão de Regularidade do INSS, Certidão de Regularidade do FGTS, Certidão de débitos trabalhistas – CNDT, Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal, Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual, Cartão CNPJ, Alvará de funcionamento atualizado, Cópia dos documentos pessoais do representante da empresa/instituição, com endereço completo, nº de celular e e-mail, Atestado de Capacidade Técnica, conforme as exigências do art. 68, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

4 –DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 Acompanhamento das atividades da gestão, indicando as mudanças e aprimoramentos necessários aos processos, através da implementação de uma rotina lógica e organizada, atendendo as normativas dos órgãos de controle;

4.2 Implementação de rotina ao ATUAL E/OU FUTURO GESTOR, resultando em uma Segurança Administrativa contra possíveis falhas e transtornos administrativos, inclusive devolução de recursos;

4.3 Deverá ser efetuado levantamento diagnóstico do município;

4.4 Deverá definir uma metodologia de trabalho comprovadamente eficiente, que buscará organizar os processos de obras públicas da Gestão;

4.5 Orientação sobre os encaminhamentos e documentações necessárias à solicitação de recursos junto aos Ministérios, Superintendências, Secretarias de Estados de MT, e demais órgãos concedentes de recursos;

4.6 Deverá aplicar a metodologia proposta e orientar os setores competentes da Administração, quanto a montagem dos processos de obras públicas, com objetivo de atender aos órgãos de controle e fiscalizadores como Tribunais de Contas (TCE/MT, TCU/Gov. Federal);

4.7 A contratada deverá dar início às atividades em até 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do contrato;

4.8 Manter um escritório em sede e disponibilidade de contato e reuniões on-line;

4.9 Disponibilidade de deslocamento ao município de Figueirópolis d’Oeste/MT, de no mínimo 01 (uma) vez na semana, bem como, sempre que necessária e/ou solicitada sua presença; sem ônus ao município.

5 –DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada, proporcionando todas as condições para que ela possa cumprir suas obrigações na forma e prazos estabelecidos;

5.2. Cumprir e fazer cumprir todos os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;

5.3 Acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos serviços;

5.4 Atestar o recebimento dos serviços entregues, assim como sua adequação às especificações exigidas, rejeitando os que não estiverem de acordo com as especificações do termo de referência, por meio de notificação à empresa contratada;

5.5. Aplicar penalidades cabíveis por descumprimento do pactuado em neste instrumento;

5.6 - O Município de Figueirópolis d´Oeste/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

6– METODOLOGIA DE PAGAMENTO

6.1 Menor Preço Global;

7- DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão realizados por transferência bancária diretamente na conta da Contratada;

7.2 O pagamento se fará até 30 (trinta) dias corridos, após o fechamento e entrega da respectiva Nota Fiscal.

7.3 O pagamento será efetuado mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, acompanhada de cópias das Guias do INSS, FGTS e CNDT.

7.4 As Notas Fiscais/Fatura que apresentarem incorreções, quando necessário, serão devolvidas e seu vencimento ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

8 – DA ESTIMATIVA DE VALORES, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E QUANTIDADES

8.1 Estimativa de Valores: R$ 70.000,00 (setenta mil);

8.2 Orçamentária para Abertura de Licitações: 77

Dotação Orçamentaria: 04.122.0013.2008.0000 – Manutenção Encargos c/ a Sec. de Administração.

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. (Secretaria de Administração);

8.3 Prestação dos serviços pelo o período de 12 meses.

Figueirópolis d´Oeste-MT, 27 de fevereiro de 2024

Larissa Barros Marques Tavares

Secretária Municipal de Administração