“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.394/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica alteradoo artigo 2º da Lei Municipal nº 1.394/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo 'pro solvendo', as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas 'b', 'd', 'e' e 'f', complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 07 de fevereiro de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal