LEI N. 1.498, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

“RECONHECE O JORNAL OFICIAL ELETRÔNICOS DOS MUNICÍPIOS COMO MEIO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, REVOGA LEI N. 1.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1. Fica reconhecido o Jornal Oficial Eletrônicos dos Municípios como meio oficial de divulgação e publicação dos atos deste município.

Art. 2. Fica revogada a Lei nº 1.484, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais ao dia 02 de fevereiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“RECONHECE O JORNAL OFICIAL ELETRÔNICOS DOS MUNICÍPIOS COMO MEIO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS, REVOGA LEI N. 1.484, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 009, de 20 de fevereiro de 2024, que “Reconhece o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios como meio oficial de divulgação e publicação dos atos municipais, revoga a Lei n.1.484, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 28 de fevereiro de 2024, por meio do ofício n. 015/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.498, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.498, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.498, de 29 de fevereiro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de fevereiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal