“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2024, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL NSº. 11.738/2008, 14.113/2020 E HOMOLOGADO PELA PORTARIA N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o reajuste salarial, que acumulados, perfazem um percentual de 3,62%, (Três virgula sessenta e dois por cento), a título geral de piso salarial base dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, da rede pública municipal de ensino de Canabrava do Norte – MT, válido para o exercício de 2024, nos termos da Portaria n. 61, de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação – MEC, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, edição extra, de 31 de janeiro de 2024, retroagindo os seus efeitos a 1º janeiro de 2024.

§1°. Esse percentual de 3,62%, (Três virgula sessenta e dois por cento), mencionado no caput, deste artigo, será concedido aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, da rede pública municipal de ensino de Canabrava do Norte – MT:

§2°. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolar de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação.

§3º. Caberá a Gerência de Recursos Humanos a verificação da remuneração do servidor, visando cumprir o disposto no caput deste artigo, aplicando ao vencimento padrão o piso competente, o qual servirá de base de cálculo para eventual vantagem pecuniária que o servidor faz jus.

Art. 3º. Para dar cobertura às despesas oriundas desta Lei serão utilizados recursos orçados à conta da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura constantes no orçamento anual vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de pagamento complementar, referente à diferença salarial da competência de janeiro de 2024, aos profissionais do magistério público da educação básica, aqui subentendidos os que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, desde que em desempenho de suas atividades, ou seja, que não estivessem em afastamentos e/ou licenças de suas funções, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2024, a serem pagos da seguinte forma:

I – Folha de pagamento do mês de março de 2024, referente a diferença salarial do mês de janeiro de 2024;

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2024, PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL NSº. 11.738/2008, 14.113/2020 E HOMOLOGADO PELA PORTARIA N. 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.011/2024 dispõe sobre a atualização do piso profissional nacional do magistério público da educação básica para o ano de 2024, para os profissionais da educação efetivos e contratados do município, regulamentado pelas Leis Federal NSº. 11.738/2008, 14.113/2020 e homologado pela portaria n. 61, de 31 de janeiro de 2024, e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 28 de fevereiro de 2024, por meio do ofício n. 015/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.500, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.500, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.500, de 29 de fevereiro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de fevereiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal