LEI N. 1.501, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II, da Lei n. 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 7.416.781,51 (Sete Milhões e Quatrocentos e Dezesseis Mil e Setecentos e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	07	Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo.
Unidade	001	Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo.
Função	15	Urbanismo.
Sub Função	451	Infra Estrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e melhoria da infra estrutura
Projeto Atividade	1...	Pavimenta Canabrava do Norte CONV-2493
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	7.416.781,51	Sete Milhões e Quatrocentos e Dezesseis Mil e Setecentos e Oitenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$ 7.409.364,73 (Sete Milhões e Quatrocentos e Nove Mil e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Três Centavos), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres dos Estados, CONVENIO N° 2493/2023 – SINFRA, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.54.0.1, Creditado na conta Bancaria C/c: 41608-8 Ag: 3989-6, conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64, e o valor de R$ 7.416,78 (Sete Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Setenta e Oito Centavos), como contrapartida Convenente para pagamento de mão de obra, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo.

Código Reduzido	437
Órgão	07	Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo.
Unidade	001	Secretaria M. de Infraestrutura Serv. Públicos e Urbanismo.
Função	15	Urbanismo.
Sub Função	452	Serviços urbanos
Programa	0014	Expansão e melhoria da infra estrutura
Projeto Atividade	2016	Manutencao - sec. Um.n. De infr. Serv. Publ.e urba
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Excesso Arrec.
Valor R$	7.416,78	Sete Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Setenta e Oito Centavos

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1370/2023 (LDO 2024), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Fevereiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.012/2024 que autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei 1.454/2023 - LOA de 2024 e dá outras providencias

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 28 de fevereiro de 2024, por meio do ofício n. 015/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.501, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.501, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.501, de 29 de fevereiro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de fevereiro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal